核准南灣海灣重整計劃之細則章程

Aprova os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande 

Regulamento do Plano de Pormenor da Zona A do Plano de Reordenamento da Zona da Baía da Praia Grande

Regulamento do Plano de Pormenor da Zona C do Plano de Reordenamento da Zona da Baía da Praia Grande

Regulamento do Plano de Pormenor da Zona D do Plano de Reordenamento da Zona da Baía da Praia Grande

Regulamento do Plano de Pormenor da Zona E do Plano de Reordenamento da Zona da Baía da Praia Grande