法令第43201號 Decreto-Lei n.º 43201
通過於一九五一年七月二十八日在日內瓦簽署的《關於難民地位公約》以加入該公約
Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951
《關於難民地位公約》
«Convenção relativa ao estatuto dos refugiados»
«Convention relative au statut des réfugiés»